Governo desiste de obrigar empresas a oferecerem internet fixa ilimitada.

O Ministério das Comunicações mudou a posição em relação à questão das restrições da internet fixa. O órgão do governo federal, que preparava um termo de compromisso que obrigava as empresas a oferecerem pelo menos uma opção de plano de internet ilimitada aos seus clientes, desistiu da ideia.

A proposta era de que as empresas poderiam, sim, oferecer planos restritos, desde que também oferecessem ao menos uma alternativa ilimitada. O objetivo era que o termo ficasse pronto até o final deste mês, segundo o ministro André Figueiredo, fazendo as empresas adotarem compromissos de “respeito ao usuário”.

O governo explica que a desistência em relação ao termo se deve ao fato de a Anatel ter proibido por período indeterminado a prática das franquias, forçando as empresas a não cortar a internet ou reduzir velocidades de nenhum de seus clientes, mesmo que a medida esteja prevista em contrato. Isso tornou o termo de compromisso desnecessário.

"O Ministério das Comunicações vai continuar acompanhando a evolução do assunto, sem considerar necessária a formulação, neste momento, de termos de compromisso com as operadoras", afirmou o órgão em nota oficial.

É importante observar que a medida da Anatel é uma vitória temporária daqueles que protestam contra as franquias de internet. A agência já afirmou que a proibição está em vigor para que a questão possa ser reavaliada, o que significa que as franquias de internet podem voltar dentro de algum tempo se o órgão regulador decidir que a prática é justa. "A decisão da Anatel de suspensão dos contratos com franquias de dados deve ser vista como um recuo estratégico da agência", explica o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

Via Folha de S. Paulo

Data: 29/04/2016